Dossiê/Processo 24790 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1961

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Reference code

24790

Title

Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1961

Date(s)

  • 1961; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 115f.

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Name of creator

Importadora Hudson Shippind HD (autor). Newton Coelho Lima (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério da Agricultura (réu). Newton Coelho Lima (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, firmas com sede em Niterói, Rio de Janeiro, estavam sendo obrigados a pagar um taxa acima de 8 por cento do valor de sua produção efetiva de Ministério, infringindo o Decreto nº 3076 de 1941 e o Decreto-Lei nº 5247 de 15/02/1943. Assim, requereu um mandado de segurança para anular a referida cobrança. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso

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Accruals

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Amorim, Polinicio Buarque de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02-07-2008

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        Archivist's note

        41051 (número do documento)

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