Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1962; 1967 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 79f.
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O autor, estabelecido à Rua Visconde de Inhaúma, 134, Rio de Janeiro, alegou que foi intimado pela Alfândega do Rio de Janeiro a recolher o valor de Cr$ 43.706,40, referente a importação de parafina para sua indústria de fósforo. O suplicante requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda e confirmada pelo 2º Conselho dos Contribuintes. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação da União
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
30-12-2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
41025 (número do documento)