Dossiê/Processo 40129 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1963. Alvará de Licença para Localização, 1962, 1959 e 1956. Nota fiscal, 1962. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Decreto n° 45422 de 1959

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Reference code

40129

Title

Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1963. Alvará de Licença para Localização, 1962, 1959 e 1956. Nota fiscal, 1962. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Decreto n° 45422 de 1959

Date(s)

  • 1963; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 166p

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Name of creator

Takeo Kanattu (autor). Paboudjian & Filhos Ltda (autor). Mendel, Kauffman (autor). Shlomo Bialex (autor). W. S. Stefone e outros (autor). Serviço Federal de Prevenção e Repressão de Infrações (réu). Fazenda Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réus. Os réus alegaram que o réu lavrou notificações apresentadas pelo réu, o que era ilegal, segundo o Decreto n° 45422 de 12/02/1959, artigo 290 e 289. Pediram as mercadorias que foram apreendidas com concessão de medida liminar. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

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Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

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        Archivist's note

        48197 (número do documento)

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