Dossiê/Processo 40129 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1963. Alvará de Licença para Localização, 1962, 1959 e 1956. Nota fiscal, 1962. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Decreto n° 45422 de 1959

Área de identificação

Código de referência

40129

Título

Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1963. Alvará de Licença para Localização, 1962, 1959 e 1956. Nota fiscal, 1962. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Decreto n° 45422 de 1959

Data(s)

  • 1963; 1972 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 166p

Área de contextualização

Nome do produtor

Takeo Kanattu (autor). Paboudjian & Filhos Ltda (autor). Mendel, Kauffman (autor). Shlomo Bialex (autor). W. S. Stefone e outros (autor). Serviço Federal de Prevenção e Repressão de Infrações (réu). Fazenda Nacional (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réus. Os réus alegaram que o réu lavrou notificações apresentadas pelo réu, o que era ilegal, segundo o Decreto n° 45422 de 12/02/1959, artigo 290 e 289. Pediram as mercadorias que foram apreendidas com concessão de medida liminar. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48197 (número do documento)

        Área de ingresso