Dossiê/Processo 38041 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1963. Procuração Tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ , 1963. Procuração Tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1963. Procuração Tabelião. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ

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Reference code

38041

Title

Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1963. Procuração Tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ , 1963. Procuração Tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1963. Procuração Tabelião. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 147p

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Name of creator

Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu) . Imobiliária Itapemerim S/A (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, residente à Avenida Visconde de Albuquerque nº 380, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que cobrou o pagamento de Imposto de Selo em transações de bens envolvendo os autores e a Caixa Econômica Federal no Rio de Janeiro. Alegaram que as transações imobiliárias envolvendo a referida Caixa estavam isentos de tal imposto O juiz da 8º vara da Justiça Federal Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada. No TRF os ministros, por maioria dos votos, deram provimento ao agravo de petição em mandado de segurança.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Nacur, Dílson Rocha (autor); Dornelles, Marcio Braga (autor); Moraes, Wilmar Teixeira de (autor); Rosa, José Roque da (autor); Alves, Nadir (autor) ; Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        48401 (número do documento)

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