Dossiê/Processo 38041 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1963. Procuração Tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ , 1963. Procuração Tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1963. Procuração Tabelião. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ

Zone d'identification

Cote

38041

Titre

Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1963. Procuração Tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ , 1963. Procuração Tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1963. Procuração Tabelião. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 147p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu) . Imobiliária Itapemerim S/A (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, residente à Avenida Visconde de Albuquerque nº 380, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que cobrou o pagamento de Imposto de Selo em transações de bens envolvendo os autores e a Caixa Econômica Federal no Rio de Janeiro. Alegaram que as transações imobiliárias envolvendo a referida Caixa estavam isentos de tal imposto O juiz da 8º vara da Justiça Federal Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada. No TRF os ministros, por maioria dos votos, deram provimento ao agravo de petição em mandado de segurança.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Nacur, Dílson Rocha (autor); Dornelles, Marcio Braga (autor); Moraes, Wilmar Teixeira de (autor); Rosa, José Roque da (autor); Alves, Nadir (autor) ; Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48401 (número do documento)

        Accession area