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Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ. Diário oficial, 01/06/1950. Decreto nº 22837 de 17/06/1933, artigo 1. Código Penal Militar, artigos 190, 117 e 43. Decreto nº 23347 de 13/11/1933. Lei nº 5631 de 1928, artigo 22. Lei nº 1037 de 31/12/1949. Lei nº 191 de 16/01/1936. Lei nº 136 de 14/12/1935. Lei nº 2 de 16/05/1938. Código do Processo Civil, artigo 820

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