Dossiê/Processo 25998 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ. Diário oficial, 01/06/1950. Decreto nº 22837 de 17/06/1933, artigo 1. Código Penal Militar, artigos 190, 117 e 43. Decreto nº 23347 de 13/11/1933. Lei nº 5631 de 1928, artigo 22. Lei nº 1037 de 31/12/1949. Lei nº 191 de 16/01/1936. Lei nº 136 de 14/12/1935. Lei nº 2 de 16/05/1938. Código do Processo Civil, artigo 820

Área de identificação

Código de referência

25998

Título

Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ. Diário oficial, 01/06/1950. Decreto nº 22837 de 17/06/1933, artigo 1. Código Penal Militar, artigos 190, 117 e 43. Decreto nº 23347 de 13/11/1933. Lei nº 5631 de 1928, artigo 22. Lei nº 1037 de 31/12/1949. Lei nº 191 de 16/01/1936. Lei nº 136 de 14/12/1935. Lei nº 2 de 16/05/1938. Código do Processo Civil, artigo 820

Data(s)

  • 1950 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 224f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, sub-tenentes do Exército Nacional, reformados por abuso do poder, requereu a anulação do Decreto de 26/11/1938 que os reformou, sendo assegurado o direito a reingressar às fileiras do exército, com todos os direitos e vantagens. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. Os autores e a União recorreram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a todos os recursos. Os autores, então, entraram com embargos de declaração e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos. A União, assim, interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Oliveira, José Leovegildo de (autor); Lins, Mario Marques (autor); Baptista, João Felix (autor); Sá, Olival de Araújo (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19/11/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        36933 (número do documento)

        Área de ingresso