Dossiê/Processo 25998 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ. Diário oficial, 01/06/1950. Decreto nº 22837 de 17/06/1933, artigo 1. Código Penal Militar, artigos 190, 117 e 43. Decreto nº 23347 de 13/11/1933. Lei nº 5631 de 1928, artigo 22. Lei nº 1037 de 31/12/1949. Lei nº 191 de 16/01/1936. Lei nº 136 de 14/12/1935. Lei nº 2 de 16/05/1938. Código do Processo Civil, artigo 820

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25998

Title

Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ. Diário oficial, 01/06/1950. Decreto nº 22837 de 17/06/1933, artigo 1. Código Penal Militar, artigos 190, 117 e 43. Decreto nº 23347 de 13/11/1933. Lei nº 5631 de 1928, artigo 22. Lei nº 1037 de 31/12/1949. Lei nº 191 de 16/01/1936. Lei nº 136 de 14/12/1935. Lei nº 2 de 16/05/1938. Código do Processo Civil, artigo 820

Date(s)

  • 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 224f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, sub-tenentes do Exército Nacional, reformados por abuso do poder, requereu a anulação do Decreto de 26/11/1938 que os reformou, sendo assegurado o direito a reingressar às fileiras do exército, com todos os direitos e vantagens. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. Os autores e a União recorreram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a todos os recursos. Os autores, então, entraram com embargos de declaração e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos. A União, assim, interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso

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Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Oliveira, José Leovegildo de (autor); Lins, Mario Marques (autor); Baptista, João Felix (autor); Sá, Olival de Araújo (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    19/11/2007

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        Archivist's note

        36933 (número do documento)

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