Dossiê/Processo 25998 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ. Diário oficial, 01/06/1950. Decreto nº 22837 de 17/06/1933, artigo 1. Código Penal Militar, artigos 190, 117 e 43. Decreto nº 23347 de 13/11/1933. Lei nº 5631 de 1928, artigo 22. Lei nº 1037 de 31/12/1949. Lei nº 191 de 16/01/1936. Lei nº 136 de 14/12/1935. Lei nº 2 de 16/05/1938. Código do Processo Civil, artigo 820

Área de identidad

Código de referencia

25998

Título

Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ. Diário oficial, 01/06/1950. Decreto nº 22837 de 17/06/1933, artigo 1. Código Penal Militar, artigos 190, 117 e 43. Decreto nº 23347 de 13/11/1933. Lei nº 5631 de 1928, artigo 22. Lei nº 1037 de 31/12/1949. Lei nº 191 de 16/01/1936. Lei nº 136 de 14/12/1935. Lei nº 2 de 16/05/1938. Código do Processo Civil, artigo 820

Fecha(s)

  • 1950 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 224f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, sub-tenentes do Exército Nacional, reformados por abuso do poder, requereu a anulação do Decreto de 26/11/1938 que os reformou, sendo assegurado o direito a reingressar às fileiras do exército, com todos os direitos e vantagens. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. Os autores e a União recorreram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a todos os recursos. Os autores, então, entraram com embargos de declaração e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos. A União, assim, interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Oliveira, José Leovegildo de (autor); Lins, Mario Marques (autor); Baptista, João Felix (autor); Sá, Olival de Araújo (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19/11/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        36933 (número do documento)

        Área de Ingreso