Dossiê/Processo 25998 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ. Diário oficial, 01/06/1950. Decreto nº 22837 de 17/06/1933, artigo 1. Código Penal Militar, artigos 190, 117 e 43. Decreto nº 23347 de 13/11/1933. Lei nº 5631 de 1928, artigo 22. Lei nº 1037 de 31/12/1949. Lei nº 191 de 16/01/1936. Lei nº 136 de 14/12/1935. Lei nº 2 de 16/05/1938. Código do Processo Civil, artigo 820

Identificatie

referentie code

25998

Titel

Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ. Diário oficial, 01/06/1950. Decreto nº 22837 de 17/06/1933, artigo 1. Código Penal Militar, artigos 190, 117 e 43. Decreto nº 23347 de 13/11/1933. Lei nº 5631 de 1928, artigo 22. Lei nº 1037 de 31/12/1949. Lei nº 191 de 16/01/1936. Lei nº 136 de 14/12/1935. Lei nº 2 de 16/05/1938. Código do Processo Civil, artigo 820

Datum(s)

  • 1950 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 224f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, sub-tenentes do Exército Nacional, reformados por abuso do poder, requereu a anulação do Decreto de 26/11/1938 que os reformou, sendo assegurado o direito a reingressar às fileiras do exército, com todos os direitos e vantagens. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. Os autores e a União recorreram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a todos os recursos. Os autores, então, entraram com embargos de declaração e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos. A União, assim, interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Oliveira, José Leovegildo de (autor); Lins, Mario Marques (autor); Baptista, João Felix (autor); Sá, Olival de Araújo (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    19/11/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        36933 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik