Dossiê/Processo 36238 - procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1958. termo de verificação de débito, TVD, no. 990150, de 18/04/1958. decreto 1918, de 27/08/1937. decreto 39515, de 06/07/1956. decreto-lei 7835, de 06/08/1945

1v. 58f.

A suplicante, firma industrial estabelecida à rua Senador Furtado, 61, com base no decreto 1918, de 27/08/1937, no decreto-lei 7835, de 06/08/1945 e pela lei 2755, de 16/04/1956, propõe uma ação declaratória requerendo o reconhecimento do direito de não estar obrigado ao pagamento da contribuição suplementar correspondente a 1 por cento dos salários dos segurados instituído por portaria no. 79, de 25/06/1952 do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, alegando a suplicante que tal taxa é ilegal, visto que o ministro não tem competência para tal cobrança. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao TFR, que negou provimento a apelação.

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

5/5/08

39763 (número do documento)