Dossiê/Processo 27465 - Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho 17º Ofício, 1951, 1952. Carteira de Investigador Departamento de Segurança Pública com Fotografia. Decreto nº 27867 de 13/03/1950. Constituição Federal de 1946, artigo 157. Lei nº 488 de 15/11/1948. Código de Processo Civil, artigo 820, 821, 802. Decreto nº 19476 de 21/08/1945

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Reference code

27465

Title

Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho 17º Ofício, 1951, 1952. Carteira de Investigador Departamento de Segurança Pública com Fotografia. Decreto nº 27867 de 13/03/1950. Constituição Federal de 1946, artigo 157. Lei nº 488 de 15/11/1948. Código de Processo Civil, artigo 820, 821, 802. Decreto nº 19476 de 21/08/1945

Date(s)

  • 1951; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 102p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 49 autores, todos nacionalidade brasileira, havendo dentre eles estado civil solteiro, casado e desquitados, eram funcionários do Departamento Federal de Segurança Pública, como investigadores extranumerários mensalistas. Os Detetives tinham mesma função profissional, mas com vencimentos superiores. Pediram essa diferença de vencimentos, promoções de referências profissionais, e custas, dando à causa o valor de CR$100.000,00.O juiz José de Aguiar Dias julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Seiva, Atila dos Santos R. (autor); Joffily, Geraldo Irinêo (Juiz); Figueiredo, Abilio de Sara (autor); Moraes Júnior, Américo Pereira de (autor); Cavalcanti, Aníbal Bezerra (autor); Costa, Aros Rodrigues da e Outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/11/2007

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        Sources

        Archivist's note

        29762 (número do documento)

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