Dossiê/Processo 23549 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Miguel Couto, 39, RJ, 1941, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1942, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1940. Jornal Diário Oficial, 1932. Escritura de Cessão de Direitos Tabelião Fausto Werneck Rua do Rosário, 88, RJ, 1930. Escritura Pública de Confissão de Dívida Tabelião José Campos de Oliveira Rua Maria Freitas, 17, RJ, 1943. Escritura de cessão de Crédito Rio de Janeiro, Graça Aranha, 351, em 16/06/1943. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, RJ, 03/08/1943. Decreto nº 23298 de 27/10/1933, artigo 5. Decreto nº 17859 de 21/07/1927, artigo 59. Código do Processo Civil, artigo 64. Advogado Manoel Valter Rua Primeiro de Março, 17, RJ

1v. 177f.

O autor, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, ex-comerciante, residente na Avenida Copacabana, 195, Rio de Janeiro, requereu o pagamento no valor de 328:900$000 réis. Afirmou que em 1926, quando era estabelecido com casas comerciais no estado do Pará e no estado do Maranhão, forneceu às forças legais contra os veadutos no Norte do país, provavelmente se referia a Coluna Prestes, gêneros alimentícios e artigos de montaria. Acontece que o Ministério da Guerra não pagou por tais mercadorias mesmo tendo o autor vencido em um processo julgado pela Comissão de Liquidação da Dívida Flutuante. A ação se baseia no Código Civil, artigo 64, nacionalidade portuguesa. O juiz julgou nulo todo o processado. O autor recorreu e o juiz reformou a sentença, e julgou procedente em parte. A união apelou desta o Supremo Tribunal Federal negou provimento

Santos, Manoel da Costa (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25/10/07

27768 (número do documento)