DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXONERAÇÃO DE DÍVIDA

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXONERAÇÃO DE DÍVIDA

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXONERAÇÃO DE DÍVIDA

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXONERAÇÃO DE DÍVIDA

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXONERAÇÃO DE DÍVIDA

              1 results directly related Exclude narrower terms
              23549 · Dossiê/Processo · 1941
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, ex-comerciante, residente na Avenida Copacabana, 195, Rio de Janeiro, requereu o pagamento no valor de 328:900$000 réis. Afirmou que em 1926, quando era estabelecido com casas comerciais no estado do Pará e no estado do Maranhão, forneceu às forças legais contra os veadutos no Norte do país, provavelmente se referia a Coluna Prestes, gêneros alimentícios e artigos de montaria. Acontece que o Ministério da Guerra não pagou por tais mercadorias mesmo tendo o autor vencido em um processo julgado pela Comissão de Liquidação da Dívida Flutuante. A ação se baseia no Código Civil, artigo 64, nacionalidade portuguesa. O juiz julgou nulo todo o processado. O autor recorreu e o juiz reformou a sentença, e julgou procedente em parte. A união apelou desta o Supremo Tribunal Federal negou provimento

              Zonder titel