Dossiê/Processo 38695 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua da Alfândega, 111-B RJ 1956. custas processuais 1958. Lei nº 1628 de 1952. Constituição Federal, artigo 141

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38695

Title

Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua da Alfândega, 111-B RJ 1956. custas processuais 1958. Lei nº 1628 de 1952. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 11f.

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Name of creator

Cia. de Seguros Previdente (autor). União Federal (réu). Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, com sede à Avenida Presidente Vargas nº 417, efetuou recolhimentos ao BNDE no valor de CR$ 1.004.545,40. Contudo, foi cobrada uma contribuição compulsória que consistia no recolhimento de valores no percentual de 25 or cento do aumento das reservas do referido banco. A autora alegou que a cobrança era injusta com base na Lei nº 1628 de 1952. Assim, a autora propôs protesto a fim de obter a restituição dosvalores que foi obrigada a recolher entre 1953 e 1957 ao BNDE

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Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/12/2008

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        Archivist's note

        45730 (número do documento)

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