Dossiê/Processo 38791 - Procuração,tabelião, Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111- B RJ, 1962. Escritura de Autorização para Comerciar, 1961. Artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei 1533 de 1951. Lei 3780 de 1960

1 v. 35 f

Os impetrantes, de nacionalidade brasileira ,estado civil casados, comerciantes, residentes à Rua Paulo Cesar de Andrade, nº 106 possuem uma firma chamada A. Daniel & Cia Ltda , a qual tem contrato arquivado no DNIC. Em fins de 1962, a firma deu entrada no referido Departamento da alteração de contrato pela qual era admitida a suplicante. O suplicado alegou que a alteração contratual requerida não possuia nenhum fundamento legal. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, § 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de assegurar o registro de alteração contratual requerida. Sentença: Processo sem sentença, autos paralisados por falta de interesse do interessado

Daniel, Jeanne Cahen (Autor); Daniel, Adriano (Autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/12/2008

45732 (número do documento)