Dossiê/Processo 21906 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua do Ourives, 89, RJ, 1933, Tabelião Paula e Costa Rua do Hospício, 126, RJ. Auto de Busca e Apreensão. Código Civil, artigo 493. Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 68. Decreto nº 22061 de 9/11/1932. Código Comercial, artigo 11, 13 e 17. Decreto nº 3564 de 22/1/1900

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Reference code

21906

Title

Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua do Ourives, 89, RJ, 1933, Tabelião Paula e Costa Rua do Hospício, 126, RJ. Auto de Busca e Apreensão. Código Civil, artigo 493. Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 68. Decreto nº 22061 de 9/11/1932. Código Comercial, artigo 11, 13 e 17. Decreto nº 3564 de 22/1/1900

Date(s)

  • 1933 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56f.

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Name of creator

União federal (réu). S.A. Estabelecimentos Americains Gratry (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Com sede na Rua da Alfândega, 109, os autores afirmaram ter sido turbados na posse mansa e pacífica de seu estabelecimento, e tomados os seus livros comerciais e documentos do arquivo, pela ação da Inspetoria da Alfândega, sob pretexto de instruírem e fazerem prova de uma denúncia de desvio de direito alfandegário. Requereram a reintegração da posse na forma do Código Comercial, artigo 506, e propuseram uma ação de esbulho contra a ré. Alegaram que ex-empregados deles, Renato Correia dos Santos Roxo, Eduardo Gestira e Helène Moisset, denunciaram suposta fraude ao fisco, obra de má-fé. Afirmaram que a diligência foi abusiva e ilegal. Citaram o Código Comercial, artigo 17, Didimo da Veiga, Bento de Faria, Carvalho de Mendonça, Código Comercial, artigo 5050. O juiz deferiu a reintegração de posse

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        22749 (número do documento)

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