Dossiê/Processo 21906 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua do Ourives, 89, RJ, 1933, Tabelião Paula e Costa Rua do Hospício, 126, RJ. Auto de Busca e Apreensão. Código Civil, artigo 493. Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 68. Decreto nº 22061 de 9/11/1932. Código Comercial, artigo 11, 13 e 17. Decreto nº 3564 de 22/1/1900

Zona de identificação

Código de referência

21906

Título

Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua do Ourives, 89, RJ, 1933, Tabelião Paula e Costa Rua do Hospício, 126, RJ. Auto de Busca e Apreensão. Código Civil, artigo 493. Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 68. Decreto nº 22061 de 9/11/1932. Código Comercial, artigo 11, 13 e 17. Decreto nº 3564 de 22/1/1900

Data(s)

  • 1933 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 56f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União federal (réu). S.A. Estabelecimentos Americains Gratry (autor)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Com sede na Rua da Alfândega, 109, os autores afirmaram ter sido turbados na posse mansa e pacífica de seu estabelecimento, e tomados os seus livros comerciais e documentos do arquivo, pela ação da Inspetoria da Alfândega, sob pretexto de instruírem e fazerem prova de uma denúncia de desvio de direito alfandegário. Requereram a reintegração da posse na forma do Código Comercial, artigo 506, e propuseram uma ação de esbulho contra a ré. Alegaram que ex-empregados deles, Renato Correia dos Santos Roxo, Eduardo Gestira e Helène Moisset, denunciaram suposta fraude ao fisco, obra de má-fé. Afirmaram que a diligência foi abusiva e ilegal. Citaram o Código Comercial, artigo 17, Didimo da Veiga, Bento de Faria, Carvalho de Mendonça, Código Comercial, artigo 5050. O juiz deferiu a reintegração de posse

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Kelly, Octávio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11/10/2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        22749 (número do documento)

        Área de ingresso