Dossiê/Processo 21823 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1934. Recibo, Jornal do Comércio, 1934, Imprensa Nacional, 1934. Jornal Jornal Diário da Justiça, 1934. Código Civil, artigo 317. Constituição Federal, artigo 81. Lei Espanhola de 11/03/1932. Decreto n° 181 de 1890, artigo 85 a 87

1v.87f.

O suplicante era estrangeiro de nacionalidade espanhola, estado civil casado, comerciante, residente à Rua do Senado, 223. O dito casamento fora feito com a mulher suplicada, com a qual já vivia em mancebia, e de cuja união ilícita nasceu a sua filha Hermosinda Vidal y Vidal. A união foi realizada no Município de Corelo Espanha. Alegou que tempo depois do casamento a suplicada abandonou o lar conjugal, levando consigo a dita filha, o que já fazia mais de 10 anos sem que o suplicante tivesse notícia dos seus paradeiros. Em virtude disto, o suplicante propôs uma ação de desquite, fundado no Código Civil, artigo 317. O juiz julgou procedente a ação e apelou ex-ofício para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação

Sussekind, Frederico (juiz); Fernandez, Manoel Vidal (autor); Dominguez, Esperança Vidal (réu)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-10-07

24362 (número do documento)