Dossiê/Processo 22747 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1946. Imposto de Renda, 1946. Jornal Diário Oficial, 13/01/1945. Conta de Lucros e Perdas, 1943. Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4. Decreto nº 16248 de 31/07/1944. Decreto-lei nº 19364 de 07/08/1945. Comentários ao Código Civil, artigo 965. Decreto-lei nº 42 de 06/11/1937. Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1944. Decreto nº 15188 de 29/03/1944. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 181. Código Civil, artigo 178. Decreto-lei nº 960, artigos 16 a 18. Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 10 Decreto nº 22785 de 1933. Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1946, volume III

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22747

Title

Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1946. Imposto de Renda, 1946. Jornal Diário Oficial, 13/01/1945. Conta de Lucros e Perdas, 1943. Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4. Decreto nº 16248 de 31/07/1944. Decreto-lei nº 19364 de 07/08/1945. Comentários ao Código Civil, artigo 965. Decreto-lei nº 42 de 06/11/1937. Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1944. Decreto nº 15188 de 29/03/1944. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 181. Código Civil, artigo 178. Decreto-lei nº 960, artigos 16 a 18. Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 10 Decreto nº 22785 de 1933. Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1946, volume III

Date(s)

  • 1946; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 235f.

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Pan Brasil Limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, firma comercial estabelecida à Rua Itaperu, 49, requereu anulação do lançamento do imposto de lucros extraordinários no exercício de 1914, com base no ano comercial de 1943. Pelo decreto 15058, de 13/03/1944 o autor foi obrigado a pagar imposto sobre o volume de seus lucros em relação ao seu capital. O autor alegou que tal lançamento era indevido. O juiz julgou a ação procedente e, conforme a lei, apelou de ofício para o STF. A União também apelou. O STF negou provimento

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Marinho, Arthur de Souza (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    19/10/07

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        27978 (número do documento)

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