Dossiê/Processo 22747 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1946. Imposto de Renda, 1946. Jornal Diário Oficial, 13/01/1945. Conta de Lucros e Perdas, 1943. Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4. Decreto nº 16248 de 31/07/1944. Decreto-lei nº 19364 de 07/08/1945. Comentários ao Código Civil, artigo 965. Decreto-lei nº 42 de 06/11/1937. Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1944. Decreto nº 15188 de 29/03/1944. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 181. Código Civil, artigo 178. Decreto-lei nº 960, artigos 16 a 18. Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 10 Decreto nº 22785 de 1933. Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1946, volume III

Zona de identificação

Código de referência

22747

Título

Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1946. Imposto de Renda, 1946. Jornal Diário Oficial, 13/01/1945. Conta de Lucros e Perdas, 1943. Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4. Decreto nº 16248 de 31/07/1944. Decreto-lei nº 19364 de 07/08/1945. Comentários ao Código Civil, artigo 965. Decreto-lei nº 42 de 06/11/1937. Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1944. Decreto nº 15188 de 29/03/1944. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 181. Código Civil, artigo 178. Decreto-lei nº 960, artigos 16 a 18. Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 10 Decreto nº 22785 de 1933. Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1946, volume III

Data(s)

  • 1946; 1954 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 235f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Pan Brasil Limitada (autor). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, firma comercial estabelecida à Rua Itaperu, 49, requereu anulação do lançamento do imposto de lucros extraordinários no exercício de 1914, com base no ano comercial de 1943. Pelo decreto 15058, de 13/03/1944 o autor foi obrigado a pagar imposto sobre o volume de seus lucros em relação ao seu capital. O autor alegou que tal lançamento era indevido. O juiz julgou a ação procedente e, conforme a lei, apelou de ofício para o STF. A União também apelou. O STF negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Marinho, Arthur de Souza (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19/10/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        27978 (número do documento)

        Área de ingresso