Dossiê/Processo 17957 - Procuração, Tabelião Luiz de Avellar, 1920. Jornal Diário Oficial, 10/01/1914. Taxa Judiciária, 1921. Código Civil, artigo 178. Decreto nº 857, de 12/11/1850, artigo 2. Decreto nº 1939, de 28/08/1908, artigo 9. Decreto nº 3843, de 05/12/1910. Decreto nº 9874, de 13/11/1912. Lei nº 2290, de 13/12/1910

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17957

Title

Procuração, Tabelião Luiz de Avellar, 1920. Jornal Diário Oficial, 10/01/1914. Taxa Judiciária, 1921. Código Civil, artigo 178. Decreto nº 857, de 12/11/1850, artigo 2. Decreto nº 1939, de 28/08/1908, artigo 9. Decreto nº 3843, de 05/12/1910. Decreto nº 9874, de 13/11/1912. Lei nº 2290, de 13/12/1910

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 37f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, capitão-tenente patrão-mar, reformado, requereu a anulação da reforma e a decretação de uma outra no posto de capitão-tenente com o soldo da respectiva patente e mais vantagens, além do pagamento das diferenças de venciemntos, com juros da mora e custas. O autor foi reformado com saldo de 1o. tenente. Alega que, pelo tempo que serviu à pátria, tanto no Império quanto na República, e por ter prestado na campanha da Guerra do Paraguai, deveria ter sido reformado como soldo de capitão-tenente. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas.

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Conditions governing access

Fonseca, Antonio José da (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/8/7

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        Sources

        Archivist's note

        19764 (número do documento)

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