Dossiê/Processo 22282 - Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, 1938. Recorte de Jornal. Termo de Agravo. Auto de Apresentação e Apreensão. Decreto-lei nº 854 de 1938. Código Comercial, artigo 506. Decreto nº 4780 de 1923, artigo 33

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Reference code

22282

Title

Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, 1938. Recorte de Jornal. Termo de Agravo. Auto de Apresentação e Apreensão. Decreto-lei nº 854 de 1938. Código Comercial, artigo 506. Decreto nº 4780 de 1923, artigo 33

Date(s)

  • 1939; 1940 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

V. Fernandes e Companhia (autor). União federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, residente na Rua dos Arcos, 54. Requereu um mandado de interdito proibitório e recuperatório para haver bens móveis e dinheiro que fora despojado por ato praticado por Dulcidio Gonçalves, 2º Delegado Auxiliar de Polícia. O pedido foi indeferido por não ter feito prova de posse e não terem sido individualizados os bens. Assim, o autor requereu o mandado novamente, pedido feito juntamente com a companhia proprietária do contrato do prédio na Rua do Passeio, 38, onde mantinham um depósito. Estavam fundamentados no Código Civil, artigo 506, no Código do Processo Civil e Comercial, artigo 540. Alegaram o abuso de poder cometido pelo delegado, apreendendo o imóvel e mandando remover os objetos daquele depósito, alegando serem os suplicantes contraventores. Afirmaram que aqueles objetos de jogo estavam armazenados e não eram utilizados, como pretendeu afirmar o delegado. O juiz negou a reintegração de posse

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Pereira, José Joaquim (autor); carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        25705 (número do documento)

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