Dossiê/Processo 22282 - Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, 1938. Recorte de Jornal. Termo de Agravo. Auto de Apresentação e Apreensão. Decreto-lei nº 854 de 1938. Código Comercial, artigo 506. Decreto nº 4780 de 1923, artigo 33

Área de identidad

Código de referencia

22282

Título

Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, 1938. Recorte de Jornal. Termo de Agravo. Auto de Apresentação e Apreensão. Decreto-lei nº 854 de 1938. Código Comercial, artigo 506. Decreto nº 4780 de 1923, artigo 33

Fecha(s)

  • 1939; 1940 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.

Área de contexto

Nombre del productor

V. Fernandes e Companhia (autor). União federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, residente na Rua dos Arcos, 54. Requereu um mandado de interdito proibitório e recuperatório para haver bens móveis e dinheiro que fora despojado por ato praticado por Dulcidio Gonçalves, 2º Delegado Auxiliar de Polícia. O pedido foi indeferido por não ter feito prova de posse e não terem sido individualizados os bens. Assim, o autor requereu o mandado novamente, pedido feito juntamente com a companhia proprietária do contrato do prédio na Rua do Passeio, 38, onde mantinham um depósito. Estavam fundamentados no Código Civil, artigo 506, no Código do Processo Civil e Comercial, artigo 540. Alegaram o abuso de poder cometido pelo delegado, apreendendo o imóvel e mandando remover os objetos daquele depósito, alegando serem os suplicantes contraventores. Afirmaram que aqueles objetos de jogo estavam armazenados e não eram utilizados, como pretendeu afirmar o delegado. O juiz negou a reintegração de posse

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Pereira, José Joaquim (autor); carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    16/10/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        25705 (número do documento)

        Área de Ingreso