Dossiê/Processo 27016 - Procuração, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156, RJ, 1940. Requerimento Avulso, 1940

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Reference code

27016

Title

Procuração, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156, RJ, 1940. Requerimento Avulso, 1940

Date(s)

  • 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 30f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Casimiro de Abreu, 206, de prendas domésticas, nacionalidade brasileira, estado civil viúva de Fernando Torres, Capitão do Exército e fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 291 e no Decreto-Lei nº 2035 de 07/02/1940, artigo 45. A ação foi proposta para anular o ato administrativo que lhe indeferiu o pedido de montepio a que tinha direito na qualidade de legítima esposa do oficial referido. Ela ficou viúva em 1933 e habilitou-se ao montepio do marido. Acontece que a sogra impugnou o seu pedido, alegando que a suplicante teria má conduta. A autora pediu, então, o montepio com o recebimento dos atrasados, a carta de morte de seu marido, acrescido de juros de mora e custas do processo. A União foi absolvida da instância

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Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Torres, Graziella Gondin (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

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        Archivist's note

        40706 (número do documento)

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