Dossiê/Processo 34287 - procuração tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156, RJ, de 1939. imposto de licença para localização, de 23/06/1939. Estatutos do suplicante, de 1933. Diário oficial, de 24/03/1939. Cobrança de imposto, taxa e emolumentos diversos, de 13/01/1939 (2) autos de apreensão da suplicada, de 22/044/1939 e 30/06/1939. licença para transito extraordinário, de 13/05/1939 e 19/03/1940. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, de 1939. Decreto 1637 de 05/01/1907. Decreto 14706 de 02/03/1921. lei 191 de 16/01/1936. Decreto 121 de 14/11/1936.

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34287

Title

procuração tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156, RJ, de 1939. imposto de licença para localização, de 23/06/1939. Estatutos do suplicante, de 1933. Diário oficial, de 24/03/1939. Cobrança de imposto, taxa e emolumentos diversos, de 13/01/1939 (2) autos de apreensão da suplicada, de 22/044/1939 e 30/06/1939. licença para transito extraordinário, de 13/05/1939 e 19/03/1940. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, de 1939. Decreto 1637 de 05/01/1907. Decreto 14706 de 02/03/1921. lei 191 de 16/01/1936. Decreto 121 de 14/11/1936.

Date(s)

  • 1939; 1944 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 126f

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Name of creator

Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada (autor). Comercio de Carnes Verdes (autor). Diretoria do Abastecimento (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante tinha autorização para transportar, em veículos apropriados, carne de gado que abatesse e do que recebesse abatido, do entreposto para casa aos seus associados. Com base na Lei nº 191 de 16/01/1936 requereu a expedição de Mandado de segurança contra o diretor na Diretoria de Abastecimento, para que pudesse transportar carnes e miúdos em todos os veículos de sua propriedade que estivessem licenciados e vistoriados, independentemente da adaptação de receptáculos, como determinado no Decreto nº 121 de 14/11/1936. O juiz julgou a ação improcedente. Houve recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

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Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/01/08

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        Archivist's note

        37202 (número do documento)

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