Dossiê/Processo 23843 - Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ, 1969. Jornal Diário Oficial, 1961. Lei nª 3780 de 12/07/1960, Lei nª 4242 de 17/07/1963, Decreto nª 60856 de 15/06/1967, Decreto nª 52400 de 25/08/1963, Decreto-lei nª 200 de 25/07/1967

1v. 137f.

A autora, mulher, estado civil casada, funcionário público federal, residente à Rua Aiara, 76, Rio de Janeiro, entrou com uma ação com o fundamento no Código de Processo Civil, artigo 251 e 297, para requerer a sua readaptação no cargo de agente fiscal do Imposto de Renda, considerando como termo inicial, a data da publicação do despacho de arquivamento do processo administrativo e o pagamento da diferença dos vencimentos entre o seu cargo e o cargo ocupado por desvio de funç㪠A autora era escrituraria do Ministério da Fazenda e por necessidade absoluta do serviço, foi desviada de suas funções para exercer o cargo de agente fiscal do Imposto de Renda. O juiz julgou improcedente a aç㪠A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recursª Assim, ela interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (juiz); Gomes, Dolores de Souza (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30-06-2008

42151 (número do documento)