Dossiê/Processo 32782 - procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ, em 1966. folha de alterações, em 1964. certidão de óbito, em 1964. certidão de casamento, em 1960. apostila do Ministério da Aeronáutica, em 1965. Diário oficial, de 19/10/1966

1v. 66f.

A autora, brasileira, pensionista do Estado, residente na cidade do Rio de Janeiro, estado civil viúva do segundo sargento João Raimundo de Jesus, pediu a promoção post mortem do seu marido, uma vez que ele faleceu em serviço, ficando assegurada a autora todos os direitos. A suplicante fundamentou a ação na Lei nº 2370, de 09/12/1954 artigos 30 e 33, combinado com o Decreto nº 1432, de 03/10/1962 artigo 1. A autora pediu a promoção, mais custos do processo e diferenças de honorários atrasados. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento.

Ribas Filho, Thiago (Juiz); Jesus, Dalva Teixeira de (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/01/2008

43628 (número do documento)