Dossiê/Processo 25027 - Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1958, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958. Lei nº 2284 de 1954. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 284 de 28/10/1936. Portaria de Nomeação, 1950. Jornal Diário Oficial, 30/01/1951

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Reference code

25027

Title

Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1958, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958. Lei nº 2284 de 1954. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 284 de 28/10/1936. Portaria de Nomeação, 1950. Jornal Diário Oficial, 30/01/1951

Date(s)

  • 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram ascensoristas do Ministério da Viação e Obras Públicas, e pediram equiparação de vencimentos aos cabineiros do Ministério da Fazenda, indo à referência 25. Citaram Temístocles Cavalcanti e o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 259. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o recurso interposto pelos autores, por falta de preparo no prazo legal

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Accruals

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (juiz); Assis, Marcos Pereira de (autor); Oliveira, Manoel dos Santos (autor); Nogueira, Alcebíades e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/11/2007

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        Archivist's note

        37576 (número do documento)

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