Dossiê/Processo 31084 - Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1962. Carta Patente Militar pelo Presidente da República Jucelino Kubchek, 1958. Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941. Lei nº 1267 de 1950. Constituição Federal de 1946, artigos 41 e 194. Lei nº 1156 de 1950

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Reference code

31084

Title

Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1962. Carta Patente Militar pelo Presidente da República Jucelino Kubchek, 1958. Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941. Lei nº 1267 de 1950. Constituição Federal de 1946, artigos 41 e 194. Lei nº 1156 de 1950

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 26f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, militar tenente da reserva remunerada, propõe essa ação, por ter sido transferido para a reserva e mais tarde promovido a primeiro tenente. Ocorre que na data da transferência o autor contava com amais de 25 anos de serviço e possuía curso regulamentar de sua especialidade, além disso, serviu em zona de guerra. O autor requer ser promovido ao posto de capitão com vantagens e vencimentos, acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$ 10.000,00. Ficou-se a aguardar providência do interessado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Couto, Leogildo Correa do (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        41125 (número do documento)

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