Dossiê/Processo 24764 - Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1963. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Decreto nº 24239 de 1947. Lei nº 154 de 1947

Área de identificação

Código de referência

24764

Título

Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1963. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Decreto nº 24239 de 1947. Lei nº 154 de 1947

Data(s)

  • 1954; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 112f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor alegou que vendeu um imóvel e pagou o Imposto sobre Lucros Imobiliários. Ocorreu que a Delegacia do Imposto de Renda calculou 8 por cento entre o valor de compra e venda, mas não abateu o custo das benfeitorias. Até argumentou que o autor fez as deduções após 30 dias, e deveria ser punido. Tal medida era arbitrária e a ré não prestou esclarecimentos. O autor afirmou que o imposto que devia foi pago e o que lhe vem sendo cobrado era indevido, o que se provava com documentos. O suplicante requereu o cancelamento da cobrança do valor de 89.990,50 cruzeiros, com conseqüente levante do depósito realizado. Condenação a ré às custas processuais. Deu-se à causa o valor de 90.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor ofereceu embargos, recebidos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sant' Anna, Oscar Guimarães (autor); Ribas, Amilcar Laurino (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06/11/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        42691 (número do documento)

        Área de ingresso