Dossiê/Processo 27428 - Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1964. Lei nº 3807 de 19/08/1960. Lei nº 9760 de 1946

Zona de identificação

Código de referência

27428

Título

Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1964. Lei nº 3807 de 19/08/1960. Lei nº 9760 de 1946

Data(s)

  • 1964; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 88f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, estado civil casado, profissão contador, com escritório à Avenida Churchil, 94, 11º andar, Rio de Janeiro, entrou com uma ação de consignação em pagamento contra o réu, um ente autárquico, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 314 e seguintes do mesmo, para requerer que o suplicado recebesse o aluguel na base do último recibo dos meses vencidos, pois o suplicado queria exigir do autor um aluguel arbitrado unilateralmente, com repúdio da lei do inquilinato, do imóvel do qual o autor era locatário do réu, no referido endereço. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Hanaji, José Massud (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    28/11/2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        39625 (número do documento)

        Área de ingresso