Dossiê/Processo 25096 - Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1966. Jornal Diário Oficial, 1967

1v. 196f.

O suplicante, profissão advogado, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, foi nomeado pela diretoria da autarquia suplicada para exercer o agenciamento desta no Porto de Porto Alegre, mediante a percepção de comissões, como a de quatro por cento sobre o frete de exportação de cabotagem, pelo prazo de três anos, nos termos do Código Comercial, artigo 140. Em 1961 o suplicante teve conhecimento pela Rádio Nacional que o Presidente da República teria determinado a sua rescisão de contrato, baseado em informações falsas dadas por inimigos políticos seus. Alegando que o réu não podia lhe dispensar, nem rescindir seu contrato de três anos, sem lhe pagar o salário ajustado pelo tempo que faltasse para o término do contrato, nos termos do Código Civil, artigo 316, o suplicante pediu o pagamento dos salários ajustados desde 28/03/1961, data de sua demissão, até 31/10/1963, data do término do contrato, com a respectiva correção monetária. A ação foi julgada procedente. A União recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação

Pimentel, Wellington Moreira (juiz); Leal, João José de Freitas (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/11/07

34657 (número do documento)