Dossiê/Processo 35349 - procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641, RJ, em 1960. escritura de promessa de compra e venda, em 1959. decreto 9330, de 1946. decreto 36773, de 13/01/1955, artigo 92 decreto 17390, de 26/07/1926. decreto 5138, de 05/01/1927, artigo 12. decreto 4178, de 13/03/1942. advogado Eduardo Jorge Vieira de Castro rua Senador Vergueiro, 92

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Reference code

35349

Title

procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641, RJ, em 1960. escritura de promessa de compra e venda, em 1959. decreto 9330, de 1946. decreto 36773, de 13/01/1955, artigo 92 decreto 17390, de 26/07/1926. decreto 5138, de 05/01/1927, artigo 12. decreto 4178, de 13/03/1942. advogado Eduardo Jorge Vieira de Castro rua Senador Vergueiro, 92

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 53f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores alegaram que receberam em pagamento no espólio de seu falecimento do seu marido e pai, o precário situado á Rua Teófito Taurin, 38. Estes venderam o imóvel a Cloveril S/A, contundo já haviam pagado o Imposto de Lucro Imobiliário. O suplicante alegando que a venda de imóvel recebido em pagamento de quinhão hereditário não haviam imposto a pagar, requereram a restituição do valor de 60.564,00 Cruzeiros novos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a ambos os recursos

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Castro, Lucilia Farrulla Vieira de (autor); Castro, José Roberto Vieira de (autor); Castro, Luiz Fernando Farrulla Vieira de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

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        Archivist's note

        33503 (número do documento)

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