Dossiê/Processo 35349 - procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641, RJ, em 1960. escritura de promessa de compra e venda, em 1959. decreto 9330, de 1946. decreto 36773, de 13/01/1955, artigo 92 decreto 17390, de 26/07/1926. decreto 5138, de 05/01/1927, artigo 12. decreto 4178, de 13/03/1942. advogado Eduardo Jorge Vieira de Castro rua Senador Vergueiro, 92

1v. 53f.

Os autores alegaram que receberam em pagamento no espólio de seu falecimento do seu marido e pai, o precário situado á Rua Teófito Taurin, 38. Estes venderam o imóvel a Cloveril S/A, contundo já haviam pagado o Imposto de Lucro Imobiliário. O suplicante alegando que a venda de imóvel recebido em pagamento de quinhão hereditário não haviam imposto a pagar, requereram a restituição do valor de 60.564,00 Cruzeiros novos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a ambos os recursos

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Castro, Lucilia Farrulla Vieira de (autor); Castro, José Roberto Vieira de (autor); Castro, Luiz Fernando Farrulla Vieira de (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/2008

33503 (número do documento)