Dossiê/Processo 27448 - Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 15/07/1950. : Mandado de Segurança

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Reference code

27448

Title

Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 15/07/1950. : Mandado de Segurança

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 198f.

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Name of creator

Direitor do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, funcionários públicos, alguns estado civil casado, e outros estado civil solteiro, residentes em vários estados, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 191, parágrafo 24 e Lei nº 1533 de 30/12/1951, para requererem a sua apostila nos seus títulos de admissão na referência 24, tendo as impetrantes todos os requisitos e direito para esta equiparação, ressaltando na ação a jurisprudência solene o pleiteado.Foi concedida a segurança por Jorge Salomão, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

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Accruals

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Silva, Lêda Guimarães (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Branco, Aquilina Cupello (autor); Santos, Antônio Carlos dos (autor); Barbosa, Oscar Mourem (autor); Silva, Roberto Elias Reis e Outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/11/2007

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        Sources

        Archivist's note

        41137 (número do documento)

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