Dossiê/Processo 37655 - Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1962. Fotostática. Custas Judiciais, 1962, 1963. Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 30. Lei de Inatividade, artigo 159. Decreto nº 3067, de 17/12/1951. Decreto nº 300, de 21/02/1949. Estatuto dos Militares, artigo 60 e 61. Decreto nº 20910, de 06/01/1932. Decreto-Lei nº 4597, artigo 3

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37655

Title

Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1962. Fotostática. Custas Judiciais, 1962, 1963. Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 30. Lei de Inatividade, artigo 159. Decreto nº 3067, de 17/12/1951. Decreto nº 300, de 21/02/1949. Estatuto dos Militares, artigo 60 e 61. Decreto nº 20910, de 06/01/1932. Decreto-Lei nº 4597, artigo 3

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 33f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 3º. Sargento reformado pela Marinha de Guerra do Brasil, propôs ação ordinária contra a União Federal por ter violentado a Lei nº 1156, de 12/07/1950. Tal lei garante que os militares que serviram em zona de guerra têm direito a vantagens em seus vencimentos, quando reformados. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou improcedente a ação, o autor recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, porém restam os autos inconclusos

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Souza, Washington Coutinho (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-03-2009

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        Archivist's note

        47143a (número do documento)

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