Dossiê/Processo 37655 - Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1962. Fotostática. Custas Judiciais, 1962, 1963. Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 30. Lei de Inatividade, artigo 159. Decreto nº 3067, de 17/12/1951. Decreto nº 300, de 21/02/1949. Estatuto dos Militares, artigo 60 e 61. Decreto nº 20910, de 06/01/1932. Decreto-Lei nº 4597, artigo 3

Zone d'identification

Cote

37655

Titre

Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1962. Fotostática. Custas Judiciais, 1962, 1963. Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 30. Lei de Inatividade, artigo 159. Decreto nº 3067, de 17/12/1951. Decreto nº 300, de 21/02/1949. Estatuto dos Militares, artigo 60 e 61. Decreto nº 20910, de 06/01/1932. Decreto-Lei nº 4597, artigo 3

Date(s)

  • 1962; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 33f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 3º. Sargento reformado pela Marinha de Guerra do Brasil, propôs ação ordinária contra a União Federal por ter violentado a Lei nº 1156, de 12/07/1950. Tal lei garante que os militares que serviram em zona de guerra têm direito a vantagens em seus vencimentos, quando reformados. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou improcedente a ação, o autor recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, porém restam os autos inconclusos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Souza, Washington Coutinho (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47143a (número do documento)

        Accession area