Dossiê/Processo 37336 - Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1963. Jornal Diário da Justiça 2, 20/03/1963, 14/02/1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 1711, de 28/10/1952

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37336

Title

Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1963. Jornal Diário da Justiça 2, 20/03/1963, 14/02/1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 15f.

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Secretaria Geral da Marinha (réu). Diretoria do Serviço do Pessoal Civil do Ministério da Marinha (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público civil. Como tesoureiro do quadro permanente do Ministério da Marinha, teve suspensos os pagamentos do reajuste de 44 por cento da Lei nº 3826, de 1960, artigo 9, e do aumento de 40 por cento da Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 8. Alegou o princípio da isonomia para pedir o restabelecimento de seus direitos, com cálculo sobre o definido pela Lei nº 4061, de 08/05/1962. O juiz homologou a desistência

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Gonzalez, Nilton Soto (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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