Dossiê/Processo 37273 - Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1967. Cópia de Contracheque 3, 1967. Custas Judiciais, 1967. Documento de Notificação, Ministério da Fazenda, 1967. Jornal Diário Oficial, 02/11/1967. Lei nº 4493, de 1964. Decreto-Lei nº 62, de 21/11/1966. Lei nº 4480, de 1964. Decreto nº 58400, de 1966

Zone d'identification

Cote

37273

Titre

Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1967. Cópia de Contracheque 3, 1967. Custas Judiciais, 1967. Documento de Notificação, Ministério da Fazenda, 1967. Jornal Diário Oficial, 02/11/1967. Lei nº 4493, de 1964. Decreto-Lei nº 62, de 21/11/1966. Lei nº 4480, de 1964. Decreto nº 58400, de 1966

Date(s)

  • 1967; 1972 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 154f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Departamento do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, juízes da antiga Justiça Federal, aposentados, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. diretor do Departamento do Imposto de Renda, com fundamento na Constituição Federal, artigo 150 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951. O réu sujeitou a remuneração dos impetrantes à tributação do imposto de renda. No entanto, os magistrados deveriam estar isentos de tal tributação, conforme o princípio da irredutibilidade. Desta forma, os autores requereram a concessão de medida liminar para que tal exigência fosse suspensa. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Evandro Gueiros Leite concedeu, em parte a segurança, e recorreu de ofício. Tanto os autores, quanto a ré agravaram desta para o TFR que deu provimento ao recurso do juiz e da ré, prejudicando o dos autores

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Castelo Branco Filho, Hermelindo de Gusmão (autor); Moreira, Waldemar da Silva (autor); Siqueira, Walter Moraes de (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46520 (número do documento)

        Accession area