Dossiê/Processo 20683 - Procuração Tabelião Mário da Cunha Siqueira Niterói, RJ, 1958. Decreto-lei nº 8249, artigo 45, Constituição Federal, artigo 23

Zone d'identification

Cote

20683

Titre

Procuração Tabelião Mário da Cunha Siqueira Niterói, RJ, 1958. Decreto-lei nº 8249, artigo 45, Constituição Federal, artigo 23

Date(s)

  • 1958 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 50f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Lloyd Brasileiro P. N. (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, estado civil casado, profissão operário, residente à Rua Benjamin Constant 250, Niterói, foi admitido pelo réu como diarista e por isso, extranumerário da União, de acordo com a Lei n° 420 de 10/04/1937. Contudo, mesmo contando com mais de 5 anos de serviço ativo, portanto, sendo um funcionário estável, o autor foi despedido, sem justa causa nem processo administrativo. Assim, requereu a reintegração ao cargo, com todas as vantagens e direitos verificados. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que desertou a ação.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Macedo, Raimundo F. (juiz); Silva, Joaquim Cardoso da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08-04-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        35009 (número do documento)

        Accession area