Dossiê/Processo 33824 - procuração tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138 15/06/1949. procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 de 23/07/1949. Código Civil, artigos 503, 504, 1203, 486. Código de Processo Civil, artigos 371, 64, 820. Decreto-Lei no. 9669 de 29/08/1946, artigos 28 e 18. Decreto-Lei no. 24150 de 24/04/1934, artigo 32. advogado Naly de Lima Camisão Avenida 13 de Maio, 23 sala 917

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Reference code

33824

Title

procuração tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138 15/06/1949. procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 de 23/07/1949. Código Civil, artigos 503, 504, 1203, 486. Código de Processo Civil, artigos 371, 64, 820. Decreto-Lei no. 9669 de 29/08/1946, artigos 28 e 18. Decreto-Lei no. 24150 de 24/04/1934, artigo 32. advogado Naly de Lima Camisão Avenida 13 de Maio, 23 sala 917

Date(s)

  • 1950; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 130f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante era estado civil viúvo, e requereu ação para assegurar a recisão de contrato firmado com o Departamento de Correios e Telégrafos, que ocupou Prédios de sua propriedade na Rua Buenos Aires, 194 e 158. Solicitou também pagamento dos aluguéis devidos e a desocupação do referido imóvel. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos dois recursos. A ré embargou e o TFR o rejeitou. Foi expedido mandado de reintegração de posse

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Mattos, Gumercindo José de (autor); Cruz, João Claudino de Oliveira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

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        Archivist's note

        30522 (número do documento)

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