Dossiê/Processo 22687 - Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 7, RJ, 1940 e 1942. Decreto-lei nº 1168 de 1939, artigo 15

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22687

Title

Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 7, RJ, 1940 e 1942. Decreto-lei nº 1168 de 1939, artigo 15

Date(s)

  • 1940; 1943 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61f.

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Name of creator

A Companhia de Seguros A Mannheim (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, com sede na Alemanha, propõe ação sumária especial contra a ré. A autora discorda de lançamento feito pela ditoria do imposto de renda, pois, se tratando de uma sociedade, não estaria sujeita à tributação de oito por cento, esta se refere apenas a residentes no estrangeiro. Como credita seus lucros à sua sede, uma mesma pessoa jurídica e paga imposto com base de 6 por cento, não deveria se submeter a nova tributação. Requerem, com base no artigo 174, anulação do lançamento no valor de 1:673$300 réis. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao apelo

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Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/10/2007

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        35320 (número do documento)

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