Dossiê/Processo 21280 - Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1938. Imposto de Indústrias e Profissões . Decreto nº 7668 de 18/11/1909. Lei nº 5 de 03/11/1937. Lei nº 42 de 06/12/1937. Decreto nº 23501 de 27/11/1933. Decreto nº 23703 de 05/01/1934. Constituição Federal de 19345, artigo 17

Área de identidad

Código de referencia

21280

Título

Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1938. Imposto de Indústrias e Profissões . Decreto nº 7668 de 18/11/1909. Lei nº 5 de 03/11/1937. Lei nº 42 de 06/12/1937. Decreto nº 23501 de 27/11/1933. Decreto nº 23703 de 05/01/1934. Constituição Federal de 19345, artigo 17

Fecha(s)

  • 1938 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 49f.

Área de contexto

Nombre del productor

Societe Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro (autor). Fazenda Nacional (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora era cessionária do serviço de iluminação Pública e iluminação particular, por eletricidade ou gás. Foi-lhe vedada a aquisição de estampilhas do Imposto de Consumo no registro de livros, e foi reclamada da Alfândega para que não se desse andamento a despachos, nem se admitisse qualquer requerimento dela sem exibição de certificado de pagamento do Imposto de Indústria e Profissões. A autora pediu à Recebedoria Federal o depósito da suposta dívida que teria com a União Federal, contudo alegou que ela era inexistente, já que ela estaria isenta do dito imposto, de acordo com o contrato feito com a União . O autor se baseou na Constituição Federal de 1937, artigo 17. A autora requereu a anulação do débito fiscal no valor de 34:496$000 réis, recolhida na Recebedoria do Distrito Federal. A dívida foi reclamada e, após acordo, paga pela autora

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Gonçalves, José Thomas da Cunha (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    05-10-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        25199 (número do documento)

        Área de Ingreso