Dossiê/Processo 21280 - Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1938. Imposto de Indústrias e Profissões . Decreto nº 7668 de 18/11/1909. Lei nº 5 de 03/11/1937. Lei nº 42 de 06/12/1937. Decreto nº 23501 de 27/11/1933. Decreto nº 23703 de 05/01/1934. Constituição Federal de 19345, artigo 17

1v. 49f.

A autora era cessionária do serviço de iluminação Pública e iluminação particular, por eletricidade ou gás. Foi-lhe vedada a aquisição de estampilhas do Imposto de Consumo no registro de livros, e foi reclamada da Alfândega para que não se desse andamento a despachos, nem se admitisse qualquer requerimento dela sem exibição de certificado de pagamento do Imposto de Indústria e Profissões. A autora pediu à Recebedoria Federal o depósito da suposta dívida que teria com a União Federal, contudo alegou que ela era inexistente, já que ela estaria isenta do dito imposto, de acordo com o contrato feito com a União . O autor se baseou na Constituição Federal de 1937, artigo 17. A autora requereu a anulação do débito fiscal no valor de 34:496$000 réis, recolhida na Recebedoria do Distrito Federal. A dívida foi reclamada e, após acordo, paga pela autora

Gonçalves, José Thomas da Cunha (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05-10-2007

25199 (número do documento)