Dossiê/Processo 31309 - Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9° Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ, 1958. Folha de Alterações Militares, 1954. Diário Oficial, 1956, 1958. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Advogado Roberto Abranches, Avenida Rio Branco, 257, 3° andar

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Reference code

31309

Title

Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9° Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ, 1958. Folha de Alterações Militares, 1954. Diário Oficial, 1956, 1958. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Advogado Roberto Abranches, Avenida Rio Branco, 257, 3° andar

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 69f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante era estado civil casado, militar, domiciliado na Rua Marechal Soares de Andréa, 83, Realengo, cidade do Rio de Janeiro. Pediu promoção de patente militar a capitão a partir da transferência para a reserva remunerada, com diferença de vencimentos. Tal direito se daria pela Lei nº 1267 de 09/12/1950 por ter tomado parte na repressão militar à Revolução comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação

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Alves, José Guerra (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-12-2007

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        Archivist's note

        40880 (número do documento)

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