Dossiê/Processo 23893 - Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1949.Decreto-lei nº8512 de 1945.Decreto-lei nº3769 de 1941.Lei nº488 de 1948

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23893

Title

Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1949.Decreto-lei nº8512 de 1945.Decreto-lei nº3769 de 1941.Lei nº488 de 1948

Date(s)

  • 1949; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 41f.

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, ex-funcionários públicos, lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento das majorações de proventos previstas na lei. Aposentadoria. A segurança foi concedida

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Souza, francisco caetano de (autor); Mobilio, Carlos (autor); Puga, Octávio Augusto (autor); Siqueira, Antonio Abinabé (autor); Souza, Ivan Castro de araújo e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/10/2007

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        Archivist's note

        41499 (número do documento)

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