Dossiê/Processo 25183 - Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1954. Jornal Diário da Justiça, 20/06/1950, 26/02/1951, 26/12/1953, Diário Oficial, 13/06/1952, 16/05/1953. Decreto-lei nº 2961 de 20/11/1914. Decreto-lei nº 24632 de 10/07/1934. Boletim do Exército, 1934. Decreto-lei nº 2961 de 20/01/1941. Decreto-lei nº 24632 de 10/07/1934. Lei nº 4420 de 29/06/1942. Lei nº 1618-C de 16/06/1952. Decreto-lei nº 8759 de 1946

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25183

Title

Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1954. Jornal Diário da Justiça, 20/06/1950, 26/02/1951, 26/12/1953, Diário Oficial, 13/06/1952, 16/05/1953. Decreto-lei nº 2961 de 20/11/1914. Decreto-lei nº 24632 de 10/07/1934. Boletim do Exército, 1934. Decreto-lei nº 2961 de 20/01/1941. Decreto-lei nº 24632 de 10/07/1934. Lei nº 4420 de 29/06/1942. Lei nº 1618-C de 16/06/1952. Decreto-lei nº 8759 de 1946

Date(s)

  • 1954; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 187f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, residentes a maioria na Capital Federal, um deles residente no estado da Bahia, todos funcionários públicos federais a maioria ocupantes do cargo de oficial administrativo do quadro suplementar do Ministério da Guerra, dois deles no mesmo cargo, mas no Ministério da Aeronáutica, alguns aposentados, todos ex-integrantes do extinto quadro de escreventes do Ministério da Guerra, entraram com ação contra a suplicada para requerer a sua inclusão na classe adequada para a carreira de oficial administrativo. Estes desejavam obter, assim, a promoção a tantas classes da carreira quanto forem os interstícios vencidos por cada um, para os aposentados até a data de sua aposentadoria com o pagamento dos vencimentos atrasados, de acordo com as Lei nº 1618 de 1942, Lei nº 24632 de 1934 e Lei nº 145 de 1937. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

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Vilela, Abel Souto (autor); Queiroz, João José de (juiz); Pitanga, Olympio de Verçosa (autor); Jesus, Antônio Zacharias de (autor); Luz, Osmar Dantas da (autor); Teixeira, Arlindo Augusto (autor); Lins, Manoel Ferreira e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03/11/2007

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        37536 (número do documento)

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