Dossiê/Processo 25625 - Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1963, . Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1965. Recibo, 1961, 1963. Jornal Diário Oficial, 18/05/1962, 13/02/1963. Termo de Contrato entre a Prefeitura do Distrito Federal e Companhia Telefônica, sem data. Decreto-lei nº 51703 de 12/02/1963. Decreto-lei nº 1027 de 18/05/1962

1v. 136f.

O suplicante, brasileiro, casado, oficial reformado do Exército, residente na Cidade do Rio de Janeiro, é inquilino da Sociedade Anônima Predial Dora, mas devido a necessidade de tratamento médico de sua esposa foi obrigado a se transferir para Petrópolis. Como o imóvel já estava devidamente mobiliado, guarnecido e com telefone instalado em seu nome, o supicante entregou seu imóvel para o primeiro suplicado, brasileiro, casado, oficial reformado do Exército, visando que este cuidasse do imóvel. Mas mesmo com o suplicante pagando os aluguéis e demais encargos o suplicado passou a sublocar indevidamente o imóvel a terceiros, mediante um aluguel no valor de Cr$ 1.500,00 , além de colocar uma concubina no imóvel. Além disso começou a recusar os reembolsos das contas de telefone e usando documentos falsos transferiu para o seu nome o telefone de propriedade do suplicante. O suplicante pede a anulação dessa transferência e o pagamento por parte do suplicado do valor de Cr$1.760,00 mensais, durante o tempo em que este ocupou o imóvel e mais o valor de Cr$ 430.000,00 por perdas e danos. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao recurso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Bezerra, Aldemar Guimarães (autor); Silva, Euclides Araújo da (Réu)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/11/07

37487 (número do documento)