Dossiê/Processo 27049 - Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ. Lei nº 2373 de 09/12/1954, artigo 54, 69. Decreto-lei nº 3273 19/11/1939. Lei nº 1316, artigo 351, de 1951. Lei nº 192 de 17/01/1936. Constituição Federal de 1946, artigo183. Lei nº 2552 de 03/08/1955. Lei nº 2851 de 25/08/1956. Código de Prodesso Civil, artigo 153, 820. Advogado José B. de Carvalho

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27049

Title

Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ. Lei nº 2373 de 09/12/1954, artigo 54, 69. Decreto-lei nº 3273 19/11/1939. Lei nº 1316, artigo 351, de 1951. Lei nº 192 de 17/01/1936. Constituição Federal de 1946, artigo183. Lei nº 2552 de 03/08/1955. Lei nº 2851 de 25/08/1956. Código de Prodesso Civil, artigo 153, 820. Advogado José B. de Carvalho

Date(s)

  • 1958; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 109p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil casado, Tenente-coronel da Polícia Militar do Distrito Federal, residente na Rua Santa Sofia, 178, Rio de Janeiro, foi reformado por tempo de serviço militar sem haver sido promovido ao posto de Coronel, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54. Este alegou que sua condição de reforma deveria ser idêntica às concedidas para o Exército Nacional. Assim, requereu sua promoção ao referido posto, com os proventos e demais vantagens. A ação foi julgada procedente por Wellington Moreira Pimentel e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, do recurso. A União então entrou com embargos de nulidade. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou tais embargos. A União recorreu extraordinariamente. O Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso extraordinário

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Almeida, Osmar Oliveira de (autor) ; Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

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        Archivist's note

        34277 (número do documento)

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